Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Obrigar empregado a pedir desligamento caracteriza assédio moral

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Juiz autoriza retirada de aparelhos que mantêm mulher viva

Engenheiro não consegue provar vínculo de emprego com igreja

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de um engenheiro civil que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Messiânica Mundial do Brasil. Ele alegou ter trabalhado por mais de oito anos na construção de um templo da Igreja como responsável pela obra.

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perdão tácito de falta descaracteriza justa causa

A promoção de um empregado após ter cometido faltas caracteriza perdão tácito, o que dificulta sua posterior demissão por justa causa tendo como motivação as mesmas faltas.

Nilson Naves nega liminar a acusada de fraude no INSS

Plano de Saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES e Prefeitura de Biguaçu/SC; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Prescrição. Comissões. Irredutibilidade Salarial. Súmula nº 294, do TST. Não Incidência.

Havendo previsão constitucional de irredutibilidade de salários (artigo 7º, IV), não é aplicável a prescrição total, com base na Súmula nº 294, do TST, em caso de alteração contratual unilateral, consistente em redução de comissões pagas

Contestação - Litigância de má fé

A Prisão-pena e a Presunção de Inocência sob os Aspectos Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal

O escopo do presente é analisar a figura da prisão-pena à luz do contexto jurisprudencial contemporâneo.

Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado transportando 8.162 kg (oito quilos e cento e sessenta e dois gramas) de cocaína.

A gestão da prova nas demandas penais - o papel reservado ao Ministério Público

Daniel Westphal Taylor, Promotor de Justiça em Santa Catarina. E-mail: [email protected]

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.